O difícil acesso à informação

O Brasil é um País surpreendente. Não me refiro às belezas naturais nem à beleza de sua gente, mas à capacidade das instituições de buscar na brecha e no jeitinho maneiras de escapar às regras estabelecidas. Desde maio passado está em vigor a Lei de Acesso à Informação Pública, mas poucas instituições a cumprem efetivamente. Os que não a cumprem buscam na hermenêutica ou no cinismo argumentos para manterem as informações longe dos olhos da sociedade.

Nesse jogo de esconde surgem, inclusive, decisões judiciais absurdas, como as emanadas da Justiça Federal em Brasília que impediram a Câmara dos Deputados e o Senado Federal de divulgar os salários nominais de seus servidores. A interpretação dos juízes federais é de que a divulgação nominal dos salários fere o princípio constitucional da intimidade das pessoas.

Os magistrados que concederam liminares atendendo ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) estão submetidos às mesmas regras que negaram à Câmara e ao Senado. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 151, de 5 de julho de 2012) obriga todos os tribunais do País a fazer a divulgação nominal das remunerações de servidores e membros da magistratura. Só quem não está obrigado é o Supremo Tribunal Federal, mas também divulgou as informações sobre os rendimentos de seus servidores e magistrados. Se a regra vale para o Poder Judiciário por que não vale para o Poder Legislativo?

Quando se analisam os detalhes dessa celeuma que se tornou a divulgação das remunerações dos servidores públicos, percebe-se a esculhambação institucional que é o Brasil. Por exemplo: o Supremo Tribunal Federal divulgou o detalhamento dos salários nominalmente, mas a decisão da Corte máxima do País foi revogada por um juiz federal, que determinou a retirada dos dados da internet dois dias depois de postados.

No caso da Câmara e do Senado, os juízes, que deveriam ter os salários divulgados, porque assim estabelece a resolução do CNJ, arvoraram-se a revogar decisões tomadas por outro Poder da República. Enquanto a maioria dos tribunais do País cumpria, no prazo estabelecido pelo CNJ, a determinação de divulgar os salários nominais, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recorreu à Justiça Federal e ganhou o direito de não divulgar.

No Amazonas, algumas instituições cumprem a Lei de Acesso à Informação, outras não. O Poder Legislativo, que inclui o Tribunal de Contas, abusa da paciência dos cidadãos que trabalham duro para sustentar a mordomia da maioria dos parlamentares, conselheiros e servidores, cuja remuneração está entre as mais altas do País. Na contramão da Lei do Acesso, a Câmara Municipal de Manaus e a Assembleia Legislativa omitem a divulgação até da lista de servidores. Não se sabe quantos servidores, de fato, as duas Casas abrigam.

A relutância em omitir tais informações gera desconfiança não apenas aos políticos que estão no poder, mas à instituição (Poder Legislativo), que já não goza da simpatia da socidade pela escassa contrapartida que oferece à população.

E quando se olha para os lados, percebe-se que não há a quem recorrer, porque o próprio fiscal da lei – o Ministério Público – também não cumpre efetivamente a legislação. No Estado, só o Tribunal de Justiça e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) divulgam os salários nominais dos magistrados (no caso do Judiciário) e servidores.

Que problema há em divulgar os salários? Se o servidor entrou pela via legal, do concurso público, a divulgação faz-se necessária para que o cidadão possa comparar o salário anunciado nos concursos e o que é pago pela administração. No caso dos cargos de confiança a divulgação torna-se imprescindível, para evitar os supersalários recorrentes no País.

A interpretação dos defensores do obscurantismo de que a divulgação fere o princípio constitucional da intimidade das pessoas não passa de conversa fiada. Se o cidadão é o patrão dos agentes públicos, porque paga seus salários, como lhe negar o direito de saber quanto e a quem paga?