A brecha e a lei

A justiça brasileira, aqui e acolá, dependendo dos interresses que cercam os processos e as partes, decide escorada na brecha da lei e não na lei. Em que pese a interpretação hermenêutica que a todo magistrado é facultada, principalmente quando o texto legal é obscuro, a busca de uma saída a partir da brecha e não da lei em si caracteriza um problema que frustra tanto a parte perdedora e quanto aqueles que defendem sua causa e por ela torcem.

Introdução feita, parto para um problema prático, que certamente emergirá nas eleições municipais deste ano: a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (sete dos 11 que formam a Corte Suprema) proclamaram, na semana passada, a constitucionalidade da lei, permitindo que ela seja aplicada já a partir deste ano.

O texto é claro e, em resumo, estabelece a inelegibilidade (não pode ser eleito e não deveria se candidatar) para pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. Os crimes são esmiuçados para que o julgador não tenha dúvida de sua aplicação (o que não impede a interpretação hermenêutica), mas já começaram a aparecer manifestações dando conta de que a lei não garante o afastamento do processo eleitoral de pessoas que teimam em investir para se beneficiar do erário.

Significa que a Lei da Ficha Limpa vai precisar de uma Justiça Eleitoral isenta e independente; de magistrados que não façam interpretações mirabolantes buscando beneficiar ‘X’ ou ‘Y’. A interpretação hermenêutica não pode desconsiderar o contexto em que a legislação foi criada. Deveriam os magistrados, para a Lei da Ficha Limpa, levar às ultimas consequências a máxima segundo a qual no Direito o julgador precisa levar em consideração a intenção do legislador.

Projeto de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa não deixa dúvida a nenhum julgador e não haverá de deixar aos futuros, se estes se dispuserem ao estudo da História, qual a intenção do legislador (ou seja, da população que assinou o projeto de lei) ao criar uma norma que impede a candidatura em eleições de quem pratica crimes os mais diversos.

O que se tem visto em julgamentos recentes de políticos é um cinismo indisfarçável eivado de interesses espúrios, que lançam suspeitas sobre a própria Justiça Eleitoral. Em alguns deles, o magistrado supera o advogado de defesa, com um discurso disfarçado de voto que passa ao largo da legislação, calçado na interpretação sintática ou na sinonímia simplista.

O problema, não tenhamos ilusões, é bem mais complexo e a solução exige mais do que a criação de leis. Não podemos desconsiderar que a origem dos magistrados é a mesma do político mal intencionado e do eleitor honesto ou desonesto. Todos são filhos da mesma pátria, educados no mesmo sistema de ensino e expostos à contaminação do vírus da corrupção. Para mudar as regras do jogo a um nível aceitável ainda vamos precisar de tempo e de muito esforço. A Lei da Ficha Limpa é um desses esforços, mas, como se vê, um passo muito pequeno num universo de corrupção.