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Ao presidente, cabe obedecer à lei e a vontade dos seus pares e instalar a CPI. Ao negar-se a fazê-lo, Isaac Tayah está pisoteando a Loman.
O vereador presidente da Câmara Municipal de Manaus, Isaac Tayah (PTB), tem todo o direito de querer ser o ‘pau mandado’ de quem quer que seja, mas não pode, ancorado nesta condição, querer rasgar a legislação, principalmente a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).
Na manhã desta segunda-feira, 30, depois de uma semana “visitando a Câmara Municipal de São Paulo” (é isso mesmo, com o dinheiro do contribuinte, Tayah comprou passagens e recebeu quatro diárias para “conhecer a Câmara de São Paulo”), o presidente do Parlamento de Manaus “decretou” que uma CPI para investigar a licitação do transporte coletivo não poderá se instalar na CMM por falta de dinheiro.
A Loman é muito clara, em seu Artigo 43: “As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
Não, há, na Loman, a lei máxima do município, nenhum impedimento financeiro para a instalação de uma CPI. Os critérios são: fato determinado e requerimento assinado por um terço dos membros da Casa. Ao presidente, cabe obedecer à lei e a vontade dos seus pares e instalar a CPI. Ao negar-se a fazê-lo, Isaac Tayah está pisoteando a Loman. Não custa lembrar que, ao assumir o cargo de vereador, Tayah jurou obediência à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à Loman, como é de praxe. Como presidente do Poder, renovou o mesmo juramento. Agora, por questões que ele não tem coragem de esclarecer, quebra o juramento com a desculpa esfarrapada de que não há dinheiro para tal.
Como no Brasil as leis não são feitas para serem cumpridas por todos, está aí o presidente da CMM posando de ‘justiceiro’, com os restos da Loman nos dentes.
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perfildoautor
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Jornalista, com mestrado em Sociedade e Cultura na Amazônia (Ufam). Trabalha no DIÁRIO DO AMAZONAS desde 2003, atuando como repórter de Cidade e Política e como articulista. Atualmente exerce a função de editor de política e opinião do jornal.
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Muito bom! Curti esse post, parabens pelo site! Espero outros posts realacionados ao mesmo assunto no futuro!
Isaac nunca me enganou!