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Em 2005, quando era vereador de Manaus, apresentei um Projeto de Lei que estabelecia diretrizes para o Sistema de Transporte Coletivo da cidade.
O Projeto de Lei foi aprovado e, em março de 2006, se transformou na Lei nº 949/2006, em vigor até hoje e conhecida como “Lei do Passa Fácil” ou “Lei da Bilhetagem”.
Essa Lei trata, entre outras coisas: do controle e acompanhamento de toda a frota de ônibus de Manaus; da responsabilidade da Prefeitura pelas informações do Banco de Dados do Sistema para efeito, principalmente, de cálculo da tarifa; da eliminação das filas de estudantes e dos direitos dos usuários da terceira idade e dos portadores de necessidades especiais.
Um dos objetivos da Lei era a diminuição do sofrimento dos estudantes e demais usuários de ônibus, pois acabava com as enormes filas para compra de passes e permitia o pagamento das meias passagens em dinheiro ou em cartão. Além disso, de acordo com a Lei, a compra de créditos (cargas dos cartões) poderia ser feita nas escolas e faculdades, rede bancária, correios e outros pontos de comércio. Infelizmente, o direito opcional de pagamento da meia passagem em dinheiro foi retirado, um verdadeiro retrocesso que só perturba a vida do estudante.
A Prefeitura informa que vai apresentar um Projeto de Lei alterando a Lei 949/2006, para que o controle do novo sistema a ser implantado, batizado de “Sistema Integrado de Gestão Inteligente-SIGIT” passe a ser da própria Prefeitura. Lamento que só agora a administração municipal descubra a necessidade de retirar dos empresários o controle do sistema, como se isso não estivesse previsto em lei há vários anos. O Sistema proposto pela Prefeitura pode até ser inteligente e necessário, mas não é inovador, pois tudo isso, repito, já está determinado em lei há quase seis anos. Contudo, torço pela sua implementação. Mãos à obra.
perfildoautor
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O autor é deputado federal pelo PT.
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